Bases Legais dos Sorteios

TERMOS E CONDIÇÕES PROMOÇÕES E SORTEIOS

 

  1. EMPRESA ORGANIZADORA DO CONCURSO
    A empresa DIETÉTICA DEL MEDITERRÁNEO, S.L. (“DIETEXPRESS”), com sede na Calle del Mar, nº18, Rafelbunyol (46138) e NIPC, é a sociedade organizadora dos concursos, promoções e sorteios que se realizam e anunciam para fins promocionais, de âmbito nacional, através do seu website (Dietexpress.es) e das suas páginas oficiais nas redes sociais: Instagram (@Dietexpress.es) e Facebook (facebook.com/Dietexpress.es) (o “Concurso”).

Em qualquer caso, os participantes deverão ser pessoas singulares maiores de idade que atuem em seu próprio nome e direito. A DIETEXPRESS reserva-se o direito de verificar a idade e os dados fornecidos pelos participantes através dos meios que considerar oportunos.

  1. DATA DE INÍCIO E FIM
    Os participantes poderão participar no Concurso nas datas indicadas nos materiais de comunicação do mesmo. A data de comunicação do(s) vencedor(es) também será fornecida nos referidos materiais.

É estabelecido um prazo de quinze (15) dias naturais a partir da data de publicação do vencedor para apresentar qualquer reclamação. A DIETEXPRESS reserva-se o direito de substituir o prémio por outro de características semelhantes em caso de necessidade.

  1. REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO
    Poderão participar no Concurso todas as pessoas maiores de dezoito (18) anos com residência legal em território espanhol, incluindo a Península e as Ilhas Baleares (exceto Canárias, Ceuta e Melilla).

Não poderão participar os funcionários da DIETEXPRESS nem os seus familiares diretos até ao segundo grau de consanguinidade.

  1. VENCEDOR
    O vencedor será selecionado de acordo com as condições indicadas nos materiais de comunicação do Concurso e será contactado pela DIETEXPRESS num prazo máximo de sete (7) dias após o final do Concurso.

O contacto será realizado através de mensagem privada no Instagram, Facebook ou via correio eletrónico fornecido no formulário de participação. Para a entrega do prémio, serão solicitados os seguintes dados pessoais: nome completo, BI, contacto telefónico, correio eletrónico, domicílio e morada de envio.

Se o vencedor não responder num prazo de sete (7) dias, não fornecer a informação requerida, ou recusar o prémio, a DIETEXPRESS reserva-se o direito de atribuir o prémio ao suplente seguinte ou declarar o prémio deserto.

  1. REGIME DO PRÉMIO
    O prémio do Concurso não será suscetível de troca, alteração, compensação ou cedência a pedido do vencedor, nem poderá ser trocado por dinheiro. O vencedor deverá aceitar expressamente o prémio, fornecendo os dados necessários para a sua entrega.
  1. ENTREGA DO PRÉMIO
    A entrega do prémio será realizada num prazo máximo de um (1) mês a partir do momento em que o vencedor forneça os dados requeridos e estes sejam validados pela DIETEXPRESS.

Caso o prémio não possa ser entregue após duas (2) tentativas por causas imputáveis ao vencedor (como ter fornecido dados errados), este perderá o direito de reclamar o prémio.

  1. ASPETOS LEGAIS
    A participação neste Concurso implica a aceitação das presentes bases legais sem reservas. A DIETEXPRESS reserva-se o direito de modificar, anular ou ampliar estas bases se necessário, notificando previamente os participantes.

Este Concurso não é patrocinado, endossado, nem administrado pelo Facebook nem pelo Instagram, pelo que estas plataformas ficam isentas de qualquer responsabilidade decorrente do mesmo.

A DIETEXPRESS não será responsável por causas de força maior ou caso fortuito que obriguem à suspensão ou cancelamento do Concurso.

  1. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
    De acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e a Lei Orgânica 3/2018 de Proteção de Dados Pessoais (LOPDGDD), a DIETEXPRESS tratará os dados pessoais dos participantes exclusivamente para gerir a sua participação no Concurso e, em caso de serem vencedores, para a entrega do prémio.

Os dados pessoais serão conservados apenas durante o tempo necessário para cumprir com as obrigações legais decorrentes do Concurso. Os participantes poderão exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação, limitação ou oposição ao tratamento de dados, enviando um pedido por escrito à DIETEXPRESS, S.L., para [morada completa da empresa] ou através do correio eletrónico [correio de contacto da DIETEXPRESS], indicando no assunto “Proteção de Dados”.

  1. PUBLICAÇÃO DE COMENTÁRIOS OU OPINIÕES
    Não serão admitidos comentários ou opiniões que sejam ofensivos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros. A DIETEXPRESS não se responsabiliza pelos comentários realizados pelos participantes nas redes sociais.
    1. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
      A DIETEXPRESS não será responsável por possíveis perdas, atrasos ou problemas técnicos alheios que possam afetar o desenvolvimento do Concurso. Da mesma forma, não assumirá qualquer responsabilidade sobre o uso que os vencedores façam do prémio recebido.
    1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
      Estas bases legais regem-se pela legislação espanhola. Qualquer controvérsia será submetida aos tribunais correspondentes ao domicílio do participante.